Câmara aprova aglutinativa PEC 300 e PEC 446

Autor: Danillo Ferreira

A Câmara de Deputados aprovou nesta terça-feira o texto da Proposta de Emenda Constitucional que define o piso salarial para os policiais e bombeiros militares de todo o Brasil. Apesar de se tratar apenas do primeiro turno das votações, o número de votos alcançados demonstra a tendência do apoio dos parlamentares à causa que gerou um sentimento de unidade aos PM’s e BM’s brasileiros. Ao todo, foram 393 votos favoráveis e duas abstenções.

Alguns colegas estão com dúvidas, não entendendo ainda o quê, exatamente foi aprovado. Vamos tentar esclarecer…

PEC 300 ou PEC 446?

Na prática, podemos dizer que temos uma fusão das duas PEC’s, com características mais marcantes da PEC 446 (antiga 41) do que da PEC 300. O valor do piso será definido em uma lei posterior, que deve ser implementado, no máximo, em 180 dias após a promulgação da PEC, a metade do que estava previsto na PEC 41 (446).

Qual o valor do Piso?

O grande temor dos contrários à PEC 446, é a não-definição do valor do Piso, algo que a PEC 300 deixou claro, ao criar o vínculo com a PMDF. Agora, ficou definido que enquanto a lei federal não definir o valor, o piso será de R$ 3,5 mil para praças e R$ 7 mil para oficiais (inclusive os inativos e pensionistas).

Subsídio

A emenda diz que o piso será pago na forma de subsídio. Isso significa que não haverá mais soldos ou gratificações, mas um valor único, adicionado, naturalmente, aos valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte, diárias etc.

*  *  *

Vale ressaltar que ainda estão por ser aprovados os destaques da PEC. Veja o que isso significa:

Destaque é um mecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada.

Fonte: Site da Câmara

Além da aprovação dos destaques, que ocorrerá nos próximos dias, trazendo mais novidades à PEC, ainda nos resta um segundo turno na Câmara, e outros dois no Senado Federal, bem como a promulgação pelas duas casas.

Como se vê, como toda grande causa, o piso nacional das polícias não se conquistará com uma ou duas batalhas, mas cada uma delas é fundamental para que alcancemos a vitória nesta guerra. Temos a favor o clima político do ano eleitoral e o sentimento de união que não se desmanchará tão fácil. Passe informações e motivação aos colegas de trabalho, pois assim agregaremos apoio à causa, que é de todos nós!

PEC 300 e PEC 446 – Os Destaques

Autor: Danillo Ferreira

Como dissemos em post anterior, foi aprovado o texto original da aglutinativa da PEC 300 e da PEC 446, que define um piso salarial nacional para as polícias e bombeiros militares brasileiros. Porém, para que essa votação em primeiro turno na Câmara seja consolidada, é preciso que os famigerados “destaques” não sejam aprovados, pois tiram cláusulas fundamentais do texto original.

Entenda melhor o que estes destaques visam, conforme esclarecimento da assessoria do Deputado Estadual Capitão Tadeu, que entrou em contato com o Abordagem Policial por email:

“Nessa madrugada, do dia 03/03/2010, a Câmara Federal finalmente aprovou a aglutinativa entre as PECs 300 e 41! Todos nós, PMs e BMs do Brasil, estamos de parabéns, afinal foi graças a nossa pressão que a votação saiu.

Agora a luta é anular os 4 “destaques” (as emendas da emenda ou mecanismo pelo qual os parlamentares podem subtrair parte da proposição) que ameaçam simplesmente “destruir” nossa PEC. Esses famigerados “destaques”, apresentados ontem mesmo pelas bancadas do PT e PSDB, querem tirar da proposta os valores de R$ 3.500 e 7.000; a criação do fundo nacional; o tempo de 6 meses para aplicabilidade e deixa a cargo do Governo Federal dizer quando nossos salários vão aumentar. Portanto, continuarmos vigilantes e unidos é importantíssimo para a vitória definitiva!”

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